Direito de retractação para os consumidores
(Um consumidor é qualquer pessoa singular que celebra uma transacção legal para fins que não são predominantemente comerciais nem lhes pode ser atribuída a sua actividade profissional independente)
Política de cancelamento
Direito de retractação
Tem o direito de revogar este contrato no prazo de catorze dias sem apresentar razões.
O período de revogação é de catorze dias a partir do dia da revogação,
– no qual o cliente ou um terceiro por si designado, que não o transportador, tomou posse dos bens, desde que tenha encomendado um ou mais bens sob uma única encomenda e que os bens sejam entregues sob uma única entrega;
– em que o cliente ou um terceiro por si designado, que não o transportador, tomou posse da última das mercadorias, desde que tenha encomendado várias mercadorias sob uma única encomenda e estas sejam entregues separadamente;
Para exercer o seu direito de revogação, deve informar-nos (Walk On Me, Nürnberger, 10789 Berlin, número de telefone: +49 15901198808, endereço electrónico: info@walkonme.de) através de uma declaração clara (por exemplo uma carta, fax ou e-mail enviado por correio) da sua decisão de revogar este contrato. Pode utilizar o formulário de revogação do modelo em anexo, que não é obrigatório.
A fim de respeitar o período de revogação, é suficiente enviar a notificação do exercício do direito de revogação antes do fim do período de revogação.
Consequências da revogação
Se o Contratante revogar o presente contrato, reembolsaremos o Contratante por todos os pagamentos que recebemos do Contratante, incluindo despesas de entrega (com excepção de quaisquer despesas adicionais decorrentes da escolha de um método de entrega diferente do mais barato oferecido por nós), imediatamente e o mais tardar catorze dias a contar da data em que recebermos a notificação da revogação do Contratante do presente contrato. Para este reembolso, utilizaremos os mesmos meios de pagamento que utilizou para a transacção original, salvo acordo expresso em contrário consigo; em caso algum lhe será cobrado este reembolso.
Podemos recusar fazer qualquer reembolso até termos recebido a mercadoria de volta ou até o cliente ter fornecido prova de que devolveu a mercadoria, o que ocorrer primeiro.
O cliente deve devolver-nos ou entregar os bens imediatamente e, em qualquer caso, o mais tardar catorze dias a contar da data em que nos notificar do cancelamento do presente acordo. Este prazo será considerado observado se a mercadoria for expedida antes do termo do prazo de catorze dias.
Nós assumiremos os custos de devolução dos bens.
Só será responsável por qualquer perda de valor da mercadoria se essa perda de valor se dever à manipulação da mercadoria que não seja necessária para testar o seu estado, propriedades e funcionalidade.
Razões de exclusão ou extinção
O direito de rescisão não se aplica aos contratos
– para a entrega de bens que não são pré-fabricados e para a produção dos quais uma selecção ou determinação individual pelo consumidor é decisiva ou que são claramente adaptados às necessidades pessoais do consumidor;
– para o fornecimento de bens que possam estragar-se rapidamente ou cuja data de expiração seja rapidamente ultrapassada;
– o fornecimento de bebidas alcoólicas cujo preço foi acordado no momento da celebração do contrato, mas que não podem ser fornecidas antes de 30 dias após a celebração do contrato e cujo valor actual depende de flutuações no mercado sobre as quais o comerciante não tem controlo;
– para o fornecimento de jornais, publicações periódicas ou revistas, com excepção dos contratos de assinatura.
O direito de rescisão expira prematuramente para os contratos
– para a entrega de bens selados que não são adequados para devolução por razões de protecção sanitária ou higiene, se o seu selo tiver sido removido após a entrega;
– para a entrega de bens se tiverem sido misturados inseparavelmente com outros bens após a entrega devido à sua natureza;
– para o fornecimento de gravações de som ou vídeo ou software informático numa embalagem selada, se o selo tiver sido removido após a entrega.
Traduzido com a versão gratuita do tradutor – www.DeepL.com/Translator